Testamento público

Testamento é o ato notarial pelo qual uma pessoa, o testador, declara como e para quem deseja deixar seus bens para depois de sua morte. É um ato que pode ser revogado ou reformado enquanto o testador viver e estiver lúcido e só vale após a morte do testador.

Somente através de um testamento, uma pessoa pode deixar os seus bens para alguém, após a sua morte.

Testamento público: feito pelo tabelião perante duas testemunhas. Faz prova plena.

Testamento cerrado: escrito pelo testador que leva ao tabelião para que este o aprove perante duas testemunhas.

Testamento particular: feito pelo testador ou alguém ao seu pedido, perante três testemunhas. Após a morte do testador deverá ser confirmado por um juiz.

Revogação: O testamento pode ser revogado, total ou parcialmente, pelo mesmo modo e forma que foi feito. A revogação não atinge eventual reconhecimento de filho.

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O testamento serve para pacificar a sucessão ou para que o testador disponha de seu patrimônio a favor de outras pessoas que não sejam os seus herdeiros legais.


– Testamento público sem conteúdo patrimonial: R$ 85,20
– Testamento público com conteúdo patrimonial: R$ 554,60
– Testamento cerrado, incluindo todos os atos necessários: R$ 110,70
– Revogação de testamento: R$ 110,70
– Modificação de cláusula de testamento, incluindo traslado e certidão: os emolumentos serão os mesmos dos dois primeiros itens acima.


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