Registro de títulos e documentos

A atribuição do Registro de Títulos e Documentos é bem ampla, registrando principalmente os contratos que tenham como objeto os bens móveis, como por exemplo os contratos de penhor, compra e venda com ou sem reserva de domínio, alienação fiduciária de veículos e máquinas, dentre outros. No RTD são registrados também os contratos de locação, de prestação de serviço de qualquer natureza, documentos decorrentes de depósitos ou cauções feitos como garantia de obrigações contratuais, cartas de fiança em geral feitas por instrumento particular, além de todos os documentos de procedência estrangeira, acompanhados das respectivas traduções, que só assim têm validade legal em repartições federais, estaduais e municipais ou qualquer instância, juízo ou tribunal.

Todo documento registrado em Títulos e Documentos prova o texto, a data e garante a publicidade, uma vez que ninguém poderá alegar desconhecimento.

É importante ainda na eventualidade de ocorrer extravio do documento original registrado, uma Certidão do RTD terá o mesmo valor do original extraviado.

Através do Registro de Títulos e Documentos é possível, ainda, efetuar quaisquer das chamadas Notificações Extrajudiciais.

Notificar é fazer prova de recebimento ou de se ter dado conhecimento, de maneira incontestável, do conteúdo ou teor de qualquer ato jurídico levado a registro, fazendo-se dessa maneira, inequívoca constatação de que o notificado recebeu o documento que lhe foi entregue, dele tomando ciência de todo o conteúdo e provando-se, quando necessário, qual foi o teor de que tomou conhecimento. Isto significa que o notificado não pode alegar desconhecimento do documento, muito menos do seu conteúdo. Assim como não pode furtar-se ao cumprimento de obrigações sob a alegação de ignorância.

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O prazo legal para realizar o registro é de 30 (trinta) dias. No Cartório de Balsas – 2° Ofício, mantemos o compromisso de registrar no prazo de 05 (cinco) dias após a apresentação completa dos documentos.

 

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