Procuração pública

Sempre que você não puder comparecer a um ato ou negócio, você pode autorizar alguém representá-lo por meio de uma procuração. As empresas também podem indicar os seus administradores e fixar os poderes para os negócios. Um caminho legal simples, ágil e econômico.

A procuração, portanto, é o documento no qual uma pessoa autoriza outra a praticar atos em seu nome.

 

Procuração em causa própria

A procuração em causa própria configura um contrato preliminar e irrevogável de transmissão de direitos sobre bens móveis ou imóveis, que permite ao mandatário transferir o bem para si. Na prática, a procuração em causa própria sempre versa sobre direito imobiliário, contendo a quitação do preço e a transmissão da posse e direitos.

 

Renúncia

O procurador renuncia aos poderes outorgados pelo mandante. Enquanto o procurador renunciante não notificar o mandante sobre a renúncia, ela não produzirá efeitos perante este.

 

Revogação

O mandante pode revogar, parcial ou totalmente, os poderes outorgados ao procurador. O mandante revocante deve notificar o procurador sobre a revogação feita. Enquanto tal não ocorrer, reputam-se válidos os atos realizados.

 

Substabelecimento

O procurador transfere, parcial ou totalmente, os poderes de representação para outra pessoa.

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