Emancipação de menores

Trata-se da aquisição da plena capacidade civil pela antecipação da idade legal habilitando o individuo a prática de todos os atos da vida civil, cessando a menoridade aos 18 anos completos.

A emancipação necessariamente tem de ser registrada no Cartório de Registro Civil da dede da Comarca do domicílio do(a) emancipado(a). Deve ser obrigatoriamente registrada no livro E para dar publicidade e autenticidade ao ato e surtir efeitos contra terceiros. Após o registro da emancipação será comunicado o cartório de nascimento para a necessária anotação e cumprimento do artigo 106 Lei 6015/73.

 

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(    ) Fotocópia do RG e CPF, dos pais e do menor (e apresentação do original);

(    ) Certidão de casamento (se casado, separado, divorciado ou viúvo). Quando for de fora de São Paulo, com firma reconhecida do oficial que a expediu;

(    ) Certidão de nascimento do menor. Quando for de fora de São Paulo, com firma reconhecida do oficial que a expediu;

(    ) Certidão de óbito com firma reconhecida no original do oficial que a expediu, quando falecido um dos genitores;

(    ) Informar profissão, nacionalidade, estado civil e endereço.

Obs.: A escritura de emancipação deve ser registrada no Livro “E” do Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Subdistrito da Comarca em que for domiciliado o menor.


Registro de emancipação, tutela, interdição ou ausência. (Alterado pela Lei no 9.490, de 04/11/11) – R$: 131,30

 

 


No Cartório de Balsas – 2° Ofício, mantemos o compromisso de realizar o registro no prazo de 02 (dois) dias após a apresentação completa dos documentos.

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