Casamento

Nos termos do artigo 1.511 do Código Civil, o casamento consiste na comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges.

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– Certidão de nascimento ORIGINAL e ATUALIZADA dos noivos

– RG e CPF, CNH ou CTPS dos noivos ORIGINAL e CÓPIA

– Comprovantes de residência dos noivos ORIGINAL e CÓPIA

– Duas testemunhas maiores de 18 anos com RG e CPF (pode ser qualquer parente, exceto os pais)

– Se algum dos noivos for divorciado, apresentar Certidão de Casamento com averbação do divórcio e comprovante da divisão de bens. Se viúvo(a), certidão de casamento, certidão de óbito e comprovante de conclusão do inventário.

– Noivos entre 16 e 18 anos de idade precisam estar acompanhados dos pais portando RG e CPF ORIGINAL e CÓPIA.


Comunhão de bens: todos os bens dos cônjuges, passados e futuros, se comunicam. Assim, tudo aquilo que o cônjuge adquirir, seja por esforço, seja por herança familiar, transfere-se, na metade, para o outro cônjuge.

Comunhão parcial de bens: somente os bens que os cônjuges adquiram durante o casamento se comunicam. Os bens advindos de herança familiar de cada um não se comunicam, são de propriedade particular do cônjuge que receber.

Separação de bens: todos os bens, os do passado anterior ao casamento e os adquiridos após o casamento, são de propriedade exclusiva do cônjuge que o adquirir.

Participação final nos aquestos: os bens que os cônjuges possuam antes do casamento e os que adquiram após são de propriedade particular de cada (como no regime da separação de bens). Porém, quando houver a dissolução do casamento (por divórcio ou morte), os bens que foram adquiridos por cada um, seja por esforço, seja por herança, são somados e divididos, partilhados, metade para cada um.

 


 

  • Habilitação e registro, lavratura de assento de casamento, inclusive o religioso com efeitos civis, e conversão de união estável em casamento, compreendendo todas as despesas, exceto com editais e certidão. R$155,10;
  • Afixação, publicação e arquivamento de edital de proclamas e fornecimento da respectiva certidão, excluídas as despesas e publicação na imprensa quando necessário (redação alterada pela Lei nº 9.755/2013) R$34,00;
  • Diligência quando o casamento for celebrado fora da serventia – na zona urbana R$281,60;
  • Diligência quando o casamento for celebrado fora da serventia – na zona rural R$429,90;
  • Habilitação de casamento a ser realizado em outra serventia, inclusive o preparo de papéis, excluídas as despesas com publicação na imprensa R$110,70;
  • Lavratura de assento de casamento a vista de certidão de habilitação emitida por outra serventia e expedição da respectiva certidão R$59,60;
  • Dispensa total ou parcial de edital de proclamas R$22,10;
  • Registro de casamento nuncupativo. R$ 71,30;
  • Publicação de edital de proclamas na imprensa quando necessário. R$35,60;

Serão isentos de quaisquer emolumentos todos os atos necessários à realização do projeto Casamentos Comunitários organizado pelo Poder Judiciário do Maranhão.

No Cartório de Balsas – 2° Ofício, mantemos o compromisso de celebrar o casamento no prazo de 30 (trinta) dias após a apresentação completa dos documentos.

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